AREsp 2936483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de invalidade das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a manutenção da majorante pelo TJ está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a apreensão da arma não é imprescindível quando há outros elementos que comprovam seu emprego.

Parties
Agravante: AMANDA LUIZA DE ALMEIDA TEIXEIRA MARQUES; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Corrupção De Menores, Quebra De Sigilo De Dados Telemóveis, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Tentado Corrupção De Menores Quebra De Sigilo De Dados Telemóveis Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA LUIZA DE ALMEIDA TEIXEIRA MARQUES

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP relativa à validade do acesso a dados de aparelho celular
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 157, §2º e §2º-A, inc. I do CP sem apreensão da arma
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de invalidade das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a manutenção da majorante pelo TJ está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a apreensão da arma não é imprescindível quando há outros elementos que comprovam seu emprego.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.