AREsp 2948230 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, após verificar que as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático‑probatória (classificação técnica da arma e proximidade da tentativa à consumação), confirmou‑se a decisão do Tribunal de origem: a arma foi considerada de uso restrito com fundamento no laudo pericial e no Decreto n. 11.615/2023, e a redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3 em razão da proximidade da consumação; o reexame desses pontos é obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Parties
Agravante: CLEBERSON JACKSON DA SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorante Por Arma De Uso Restrito, Decreto N. 11.615/2023, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Majorante Por Arma De Uso Restrito Decreto N. 11.615/2023 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON JACKSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º‑B do Código Penal vs. art. 157, § 2º‑A, I
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 necessidade de exame pericial técnico para classificação de arma como de uso restrito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, após verificar que as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático‑probatória (classificação técnica da arma e proximidade da tentativa à consumação), confirmou‑se a decisão do Tribunal de origem: a arma foi considerada de uso restrito com fundamento no laudo pericial e no Decreto n. 11.615/2023, e a redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3 em razão da proximidade da consumação; o reexame desses pontos é obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial