AREsp 3032939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes para permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de não demonstrado cotejo analítico necessário para comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas autônomas e independentes e verificou-se ausência de prova de efetivo prejuízo em razão do alegado flagrante irregular.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME NOBRE SARMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prova Ilícita Por Derivação, Nulidade Por Flagrante, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prova Ilícita Por Derivação Nulidade Por Flagrante Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUILHERME NOBRE SARMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em provas derivadas de flagrante supostamente ilícito
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes para permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de não demonstrado cotejo analítico necessário para comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas autônomas e independentes e verificou-se ausência de prova de efetivo prejuízo em razão do alegado flagrante irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se