AREsp 3103830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de reavaliação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVAM ROSA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155, 156 E 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Tentado Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVAM ROSA DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (arts. 155, 156 e 386, V ou VII, do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da prova testemunhal e de testemunhos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.