AREsp 1809539 - DECISAO

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Mantiveram-se a sentença e o acórdão porque ambos demonstraram, com base no depoimento da vítima e na descrição dos fatos (coronhada nas costelas causando falta de ar), que a forma de agir extrapolou o tipo penal, justificando a valoração negativa da circunstância do crime e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Ismael Nascimento de Araújo; Agravante: Everton dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Fundamentação Idônea
Penal Roubo Majorado Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Ismael Nascimento de Araújo

Agravante

Everton dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime (vetor)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a sentença e o acórdão porque ambos demonstraram, com base no depoimento da vítima e na descrição dos fatos (coronhada nas costelas causando falta de ar), que a forma de agir extrapolou o tipo penal, justificando a valoração negativa da circunstância do crime e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.