AREsp 2608526 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a majorante aplicando a fração de 3/8 em razão da gravidade concreta (concurso de quatro agentes e restrição da liberdade da vítima), a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa demandaria reexame do iter criminis, vedado pela Súmula 7/STJ, e a imposição do regime semiaberto foi justificada por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime.

Parties
Agravante: VALDEIR ROGER NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Acúmulo De Majorantes, Tentativa, Iter Criminis, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Tentado Acúmulo De Majorantes Tentativa Iter Criminis Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto +3 more

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Parties

VALDEIR ROGER NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fração de aumento aplicada (3/8)
  3. 3 redução da pena pela tentativa e fração aplicável (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a majorante aplicando a fração de 3/8 em razão da gravidade concreta (concurso de quatro agentes e restrição da liberdade da vítima), a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa demandaria reexame do iter criminis, vedado pela Súmula 7/STJ, e a imposição do regime semiaberto foi justificada por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.