HC 918584 - DECISAO

HC 918584 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para afastar a condição de reincidente, porque a condenação indicada é posterior ao crime e, assim, configura maus antecedentes; todavia, tal afastamento não acarreta reflexos na reprimenda imposta pelo Tribunal de origem, e manteve-se o entendimento de que não há ilegalidade quanto ao percentual aplicado pela tentativa, cuja alteração exigiria reexame probatório.

Parties
Agravante: Ivonilda Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada
Outcome
Ordem parcialmente concedida. Decisão reconsiderada para afastar a condição de reincidente sem reflexos na pena imposta.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Ivonilda Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se condenação posterior ao crime configura reincidência ou apenas maus antecedentes
  2. 2 Se o reconhecimento de maus antecedentes teria reflexos na dosimetria da pena
  3. 3 Se há constrangimento ilegal quanto ao percentual aplicado em razão da tentativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para afastar a condição de reincidente, porque a condenação indicada é posterior ao crime e, assim, configura maus antecedentes; todavia, tal afastamento não acarreta reflexos na reprimenda imposta pelo Tribunal de origem, e manteve-se o entendimento de que não há ilegalidade quanto ao percentual aplicado pela tentativa, cuja alteração exigiria reexame probatório.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida. Decisão reconsiderada para afastar a condição de reincidente sem reflexos na pena imposta.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Ordem parcialmente concedida