HC 984558 - DECISAO

HC 984558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de desclassificação e reanálise da dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matéria não apreciada pela instância ordinária, o que configura supressão de instância; além disso, tendo a pena sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, manteve-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JESSIANE CRISTINA MARCULA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Regime Inicial Semiaberto, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Corrupção De Menores Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Regime Inicial Semiaberto +3 more

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Parties

JESSIANE CRISTINA MARCULA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  2. 2 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 fundamentação concreta para fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de desclassificação e reanálise da dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matéria não apreciada pela instância ordinária, o que configura supressão de instância; além disso, tendo a pena sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, manteve-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.