HC 1007949 - ACORDAO

HC 1007949 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de reconhecer desistência voluntária ou desclassificar condutas e de reformar a valoração das circunstâncias da pena demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a dosimetria foi fundada na gravidade concreta (uso de violência, restrição parcial da liberdade mediante algemas e lesões leves), sem ilegalidade demonstrada e em consonância com precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCELO BARBOSA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Desistência Voluntária, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Desistência Voluntária Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARCELO BARBOSA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária ou desclassificação das condutas imputadas via habeas corpus
  2. 2 legalidade da valoração desfavorável das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de reconhecer desistência voluntária ou desclassificar condutas e de reformar a valoração das circunstâncias da pena demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a dosimetria foi fundada na gravidade concreta (uso de violência, restrição parcial da liberdade mediante algemas e lesões leves), sem ilegalidade demonstrada e em consonância com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus