AREsp 3099538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção ao enunciado; em razão disso aplicou-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANI LIMA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Tentado Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GEOVANI LIMA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção ao enunciado; em razão disso aplicou-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e a condenação por roubo majorado tentado.