AREsp 3157097 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Valoração Da Prova, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Tentado Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Valoração Da Prova +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA DE FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração das provas pelo juiz (art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.