AREsp 1703561 - DECISAO

AREsp 1703561 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram que os procedimentos de reconhecimento observaram as formalidades do art. 226 do CPP e a condenação se fundou em conjunto probatório coeso e corroborador; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Denis Lopes Raimundo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Mediante O Concurso De Pessoas, Reconhecimento Por Fotografia E Pessoal, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Mediante O Concurso De Pessoas Reconhecimento Por Fotografia E Pessoal Nulidade De Provas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Denis Lopes Raimundo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação dos procedimentos de reconhecimento por fotografia e presencial (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência e fragilidade das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram que os procedimentos de reconhecimento observaram as formalidades do art. 226 do CPP e a condenação se fundou em conjunto probatório coeso e corroborador; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.