HC 662100 - DECISAO

HC 662100 - DECISAO

Considerando que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes em razão de circunstâncias específicas que demonstrem maior reprovabilidade, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e manteve-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo; com a redução do quantum para patamar inferior a 8 anos, a motivação apresentada pelo Tribunal de origem para regime fechado por apenas razoamento abstrato da gravidade do delito revelou-se insuficiente, devendo ser fixado regime inicial semiaberto. Em consequência, concedeu-se o habeas corpus em parte para reduzir a pena e alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: GILSON LINO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorantes, Dosimetria, Regime Prisional, Concurso Formal, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Majorantes Dosimetria Regime Prisional Concurso Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GILSON LINO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo)
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes em razão de circunstâncias específicas que demonstrem maior reprovabilidade, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e manteve-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo; com a redução do quantum para patamar inferior a 8 anos, a motivação apresentada pelo Tribunal de origem para regime fechado por apenas razoamento abstrato da gravidade do delito revelou-se insuficiente, devendo ser fixado regime inicial semiaberto. Em consequência, concedeu-se o habeas corpus em parte para reduzir a pena e alterar o regime inicial.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 32 dias-multa