HC 645141 - DECISAO

HC 645141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para a cumulação das majorantes (aplicação de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma) e para a fixação do regime fechado, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS BALERA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional

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Parties

GUILHERME LUIS BALERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (possibilidade de limitar-se a uma só majorante)
  3. 3 Adequação do regime prisional ao quantum da pena e às circunstâncias do crime (art. 33, § 2º, 'a', CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para a cumulação das majorantes (aplicação de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma) e para a fixação do regime fechado, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus