REsp 1914451 - DECISAO

REsp 1914451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação não foi prequestionada perante a instância ordinária (Súmula 282/STF) e o pedido de reforma quanto à condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem apresentou fundamentação suficiente sobre autoria, materialidade e receptação dolosa.

Parties
Agravante: SÍLVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: TIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Receptação, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Receptação Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÍLVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

TIMOTEO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para receptação
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação não foi prequestionada perante a instância ordinária (Súmula 282/STF) e o pedido de reforma quanto à condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem apresentou fundamentação suficiente sobre autoria, materialidade e receptação dolosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.