AREsp 1842753 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao regime inicial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO VIDAL DE SOUSA; Parte Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Inicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Fixação Da Pena Base, Emprego De Arma De Fogo
Processual Penal Roubo Qualificado Regime Inicial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Fixação Da Pena Base Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VIDAL DE SOUSA

Agravante

Presidente do STJ

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao regime inicial
  3. 3 Necessidade de impugnação individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao regime inicial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial