AREsp 1880858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para manter a condenação por art. 14 da Lei nº 10.826/03 e para a exasperação da pena-base do roubo, considerando o modus operandi e as consequências do crime.

Parties
Agravante: GILCIMAR DIAS SOARES; Réu: GEOVANO; Réu: JORGE; Réu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Pena Base, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Pena Base Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GILCIMAR DIAS SOARES

Agravante

GEOVANO

Réu

JORGE

Réu

RAFAEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade criminal pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e roubo
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para manter a condenação por art. 14 da Lei nº 10.826/03 e para a exasperação da pena-base do roubo, considerando o modus operandi e as consequências do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que manteve as condenações e a fixação da pena-base nos termos explicitados