REsp 1905811 - DECISAO

REsp 1905811 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o recorrente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena imposta (6 anos, 2 meses e 20 dias) comporta o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, não sendo admissível a agravação do regime com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito; pedidos de desclassificação ou reconhecimento de participação de menor importância dependem de reavaliação fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação das atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Desclassificação Para Furto (art. 349 Do Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Do Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp), Teoria Monista Do Concurso De Agentes, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Desclassificação Para Furto (art. 349 Do Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Do Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve ocorrer desclassificação do crime de roubo para o art. 349 do CP
  2. 2 se deve ser reconhecida participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 se as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o recorrente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena imposta (6 anos, 2 meses e 20 dias) comporta o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, não sendo admissível a agravação do regime com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito; pedidos de desclassificação ou reconhecimento de participação de menor importância dependem de reavaliação fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação das atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.