HC 693380 - ACORDAO

HC 693380 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o reconhecimento das partes atendeu às formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos de prova; a conduta descrita se amolda à extorsão qualificada nos termos do art. 158, § 3º, do CP; roubo e extorsão são delitos de espécies distintas, afastando continuidade delitiva; manteve-se a pena e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Parties
Agravante (preso): LUCAS MAZZUCHINI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetração/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão de negar provimento ao agravo regimental mantida por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Continuidade Delitiva Regime Prisional Inicial

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Parties

LUCAS MAZZUCHINI

Agravante (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetração/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 desclassificação da extorsão qualificada para a modalidade simples (art. 158, § 3º, CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o reconhecimento das partes atendeu às formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos de prova; a conduta descrita se amolda à extorsão qualificada nos termos do art. 158, § 3º, do CP; roubo e extorsão são delitos de espécies distintas, afastando continuidade delitiva; manteve-se a pena e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão de negar provimento ao agravo regimental mantida por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena em 11 anos e 4 meses de reclusão