AREsp 1759665 - DECISAO

AREsp 1759665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e valoração das declarações das vítimas), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de provas aptas a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante / Réu Condenado: JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA; Réu Absolvido: HÉLIO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial

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Parties

JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA

Agravante / Réu Condenado

HÉLIO BENTO DA SILVA

Réu Absolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova exclusiva da fase policial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e valoração das declarações das vítimas), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de provas aptas a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.