HC 701005 - DECISAO

HC 701005 - DECISAO

Concedeu‑se liminar para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, procedendo ao redimensionamento das penas para LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA (9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa) e MATHEUS SANTOS DA SILVA (8 anos de reclusão e 19 dias-multa), mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA; Paciente: MATHEUS SANTOS DA SILVA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar as penas, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA

Paciente

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Nexo entre pandemia e prática delitiva para incidência da agravante
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminar para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, procedendo ao redimensionamento das penas para LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA (9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa) e MATHEUS SANTOS DA SILVA (8 anos de reclusão e 19 dias-multa), mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar as penas, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena de LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa