HC 678356 - DECISAO

HC 678356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e a dosimetria apresentam fundamentação adequada, as circunstâncias fáticas (uso de arma de fogo, explosivos, danos relevantes e risco à ordem pública) justificam a manutenção da prisão preventiva e o emprego do art. 71 do Código Penal em crime continuado, e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar a valoração de provas e a dosimetria que demandariam análise fática aprofundada.

Parties
Paciente: Lucas Rafael Bezerra Brito; Autoridade Coatora: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Regime Inicial Fechado

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Parties

Lucas Rafael Bezerra Brito

Paciente

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na dosimetria alegada pela defesa
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal em hipótese de crime continuado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e a dosimetria apresentam fundamentação adequada, as circunstâncias fáticas (uso de arma de fogo, explosivos, danos relevantes e risco à ordem pública) justificam a manutenção da prisão preventiva e o emprego do art. 71 do Código Penal em crime continuado, e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar a valoração de provas e a dosimetria que demandariam análise fática aprofundada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem
  • Sentença mantida