EAREsp 1947116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a revisão do mérito implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO ALFONSO LOFFLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Insuficiência De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, VII, Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Roubo Qualificado Insuficiência De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALFONSO LOFFLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a revisão do mérito implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.