AREsp 1924844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, nem demonstrou a desarmonia com a jurisprudência deste Tribunal por meio de precedentes, de modo que persistem os óbices deduzidos (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDER DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

EDER DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n.83 da Súmula do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, nem demonstrou a desarmonia com a jurisprudência deste Tribunal por meio de precedentes, de modo que persistem os óbices deduzidos (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação.