AREsp 1913087 - DECISAO

AREsp 1913087 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido porque a Corte estadual deixou de se manifestar expressamente sobre as matérias suscitadas em embargos de declaração (omissão quanto ao afastamento da majorante do concurso de pessoas e à alegada contradição), matéria cujo pronunciamento é indispensável ao prequestionamento exigido para a instauração do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste sobre essas questões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Leonardo Israel Campos de Pina; Corréu: Paulo Rogério Teixeira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste sobre as matérias alegadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Qualificado Furto Qualificado Concurso De Pessoas Embargos De Declaração Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Leonardo Israel Campos de Pina

Réu

Paulo Rogério Teixeira Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fundamentação para afastamento da majorante do concurso de pessoas em relação a um dos réus
  2. 2 alegada contradição por reconhecimento da qualificadora apenas em desfavor de um corréu
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido porque a Corte estadual deixou de se manifestar expressamente sobre as matérias suscitadas em embargos de declaração (omissão quanto ao afastamento da majorante do concurso de pessoas e à alegada contradição), matéria cujo pronunciamento é indispensável ao prequestionamento exigido para a instauração do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste sobre as matérias alegadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para manifestação expressa sobre as matérias suscitadas em embargos de declaração.