HC 653270 - ACORDAO

HC 653270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias que exigem reexame fático-probatório (redução da pena-base, afastamento da reincidência, participação de menor importância, reclassificação para crime único) não foram examinadas pelo Tribunal de origem no mesmo prisma, o que imporia supressão de instância; verificou-se corretamente a incidência da reincidência pelo período depurador previsto no art. 64 do CP; o aumento da pena em 1/2 na segunda fase foi justificado pela quíntupla reincidência; e a utilização do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base foi considerada legítima conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: RAUL JUAN GOLIFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Concurso De Agentes +5 more

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Parties

RAUL JUAN GOLIFMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 afastamento da reincidência
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias que exigem reexame fático-probatório (redução da pena-base, afastamento da reincidência, participação de menor importância, reclassificação para crime único) não foram examinadas pelo Tribunal de origem no mesmo prisma, o que imporia supressão de instância; verificou-se corretamente a incidência da reincidência pelo período depurador previsto no art. 64 do CP; o aumento da pena em 1/2 na segunda fase foi justificado pela quíntupla reincidência; e a utilização do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base foi considerada legítima conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus