HC 675269 - ACORDAO

HC 675269 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); a revisão da condenação exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, tendo-se assentado a condenação em prova testemunhal firme; e não se constatou ilegalidade na fixação do regime prisional, dado o quantum da pena e elementos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Agravante: VICTORIA RAPHAELA GALLARDO DE SANTANA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada em parte da impetração
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

VICTORIA RAPHAELA GALLARDO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); a revisão da condenação exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, tendo-se assentado a condenação em prova testemunhal firme; e não se constatou ilegalidade na fixação do regime prisional, dado o quantum da pena e elementos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada em parte da impetração

Orders

  • Conhecer em parte da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem
  • Negar provimento ao agravo regimental