AREsp 1954732 - DECISAO

AREsp 1954732 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicou-se a novatio legis in mellius quanto à exclusão da causa legal de aumento prevista no art.157, §2º, I, do CP em face da Lei 13.654/2018, mas manteve-se que o emprego de arma branca pode ser valorado para exasperar a pena-base quando as circunstâncias do caso concreto o justifiquem; ademais, a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, não assiste razão ao recurso especial do agravante, sendo negado seu provimento.

Parties
Agravante: DÁITON ALVES DO VALE; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Atenunante Da Confissão, Súmula 231/stj, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Atenunante Da Confissão Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DÁITON ALVES DO VALE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius em razão da Lei 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se a novatio legis in mellius quanto à exclusão da causa legal de aumento prevista no art.157, §2º, I, do CP em face da Lei 13.654/2018, mas manteve-se que o emprego de arma branca pode ser valorado para exasperar a pena-base quando as circunstâncias do caso concreto o justifiquem; ademais, a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, não assiste razão ao recurso especial do agravante, sendo negado seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se