REsp 1962670 - DECISAO

REsp 1962670 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; as questões de suficiência probatória e dosimetria exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração da prova (palavra da vítima e depoimentos policiais) e a fixação da pena dentro da discricionariedade vinculada; finalmente, o pedido de revogação de prisão/expedição de alvará não foi prequestionado nas instâncias inferiores e constituiu inovação recursal.

Parties
Recorrente: Ruhann de Souza Nascimento; Vitima: Aldo Sérgio Alves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/acolhimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Suficiência De Provas, Valoração Do Depoimento Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Revogação De Prisão/alvará De Soltura, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Suficiência De Provas Valoração Do Depoimento Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Ruhann de Souza Nascimento

Recorrente

Aldo Sérgio Alves Filho

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/acolhimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação versus prova robusta (palavra da vítima e depoimentos policiais)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; as questões de suficiência probatória e dosimetria exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração da prova (palavra da vítima e depoimentos policiais) e a fixação da pena dentro da discricionariedade vinculada; finalmente, o pedido de revogação de prisão/expedição de alvará não foi prequestionado nas instâncias inferiores e constituiu inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.