AREsp 1990902 - DECISAO

AREsp 1990902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações incidem em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais foram genericamente fundamentadas, sem demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente das teses invocadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: RUANA MAYARA FREIRE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Aggravamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Perícia De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Perícia De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUANA MAYARA FREIRE DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Aggravamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 necessidade de perícia da arma para majorante
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações incidem em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais foram genericamente fundamentadas, sem demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente das teses invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.