HC 687677 - DECISAO

HC 687677 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem apreciou e confirmou a idoneidade do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, reconhecimentos pessoal e fotográfico, bens apreendidos e confissão do corréu), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória; adicionalmente, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: Clélvis Christoffer Elias da Silva; Corréu: Iago; Vítima: Valdirene Luzia Pereira da Silva; Vítima: Aparecida Luzia de Morais Crispim; Vítima: José Honório da Silva; Vítima: Andréia Aparecida Fadini da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corroboração De Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Regime Inicial Fechado, Controle Da Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Corroboração De Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Clélvis Christoffer Elias da Silva

Paciente

Iago

Corréu

Valdirene Luzia Pereira da Silva

Vítima

Aparecida Luzia de Morais Crispim

Vítima

José Honório da Silva

Vítima

Andréia Aparecida Fadini da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 corroboração de provas produzidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem apreciou e confirmou a idoneidade do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, reconhecimentos pessoal e fotográfico, bens apreendidos e confissão do corréu), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória; adicionalmente, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado