AREsp 1993829 - DECISAO

AREsp 1993829 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 283/STF, pois há fundamento autônomo e suficiente mantido (fixação da pena no mínimo legal) que não foi atacado no recurso especial, de modo que a discussão sobre a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo é inócua; diante disso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Uso De Arma De Fogo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Uso De Arma De Fogo Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO DOS SANTOS RODRIGUES MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal (afastamento de qualificadora por falta de provas)
  2. 2 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, do CP)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 283/STF, pois há fundamento autônomo e suficiente mantido (fixação da pena no mínimo legal) que não foi atacado no recurso especial, de modo que a discussão sobre a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo é inócua; diante disso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.