AREsp 1700526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para latrocínio tentado exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF) e houve falta de prequestionamento quanto a outros pontos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/condenado: MÁRCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Latrocínio Tentado, Animus Necandi, Tentativa, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Latrocínio Tentado Animus Necandi Tentativa Dosimetria Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MÁRCIO CAETANO DE SOUZA

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de animus necandi para desclassificação de roubo qualificado tentado para latrocínio tentado
  2. 2 possível violação do art.157, §3º, II, c/c art.14, II, do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art.80 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para latrocínio tentado exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF) e houve falta de prequestionamento quanto a outros pontos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.