REsp 1948244 - DECISAO

REsp 1948244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual motivou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão do excesso de violência empregado (coronhada na cabeça de vítima idosa) e apresentou fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado, com base em circunstância judicial negativa e jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Jonatas Ouvincles Alves Baggio; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido / Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Regime Prisional Concurso Formal

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Parties

Jonatas Ouvincles Alves Baggio

Recorrente

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado mais gravoso que o compatível com o quantum da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação do regime
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual motivou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão do excesso de violência empregado (coronhada na cabeça de vítima idosa) e apresentou fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado, com base em circunstância judicial negativa e jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido / Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se