HC 884104 - DECISAO

HC 884104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses absolutórias exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ, e a instância inferior realizou valoração probatória suficiente; além disso, questões sobre antecedente/reincidência não apreciadas pela instância antecedente não poderiam ser decididas diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prova Inquisitorial, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Prova Inquisitorial Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Período Depurador (art. 64, I, Cp)

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e divergência entre depoimento policial e em juízo
  2. 2 possibilidade de condenação com base em elementos colhidos em inquérito quando corroborados em juízo (art.155 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do período depurador do art.64, I, do CP para afastar reincidência e os efeitos para maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses absolutórias exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ, e a instância inferior realizou valoração probatória suficiente; além disso, questões sobre antecedente/reincidência não apreciadas pela instância antecedente não poderiam ser decididas diretamente por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.