HC 880655 - DECISAO

HC 880655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (via inadequada ao writ), não se verificando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram autoria e materialidade com base em imagens, apreensão de bem subtraído, depoimentos e confissão, e corretamente aplicaram as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma diante de outros elementos de prova; também não reconheceu participação de menor importância e manteve regime fechado por pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: ANA PAULA JUNIOR RIBEIRO DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Receptação, Causa De Aumento (art. 157, § 2º a, I, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Receptação Causa De Aumento (art. 157, § 2º A, I, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ANA PAULA JUNIOR RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação (art. 180 CP)
  3. 3 afastamento das qualificadoras: emprego de arma de fogo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (via inadequada ao writ), não se verificando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram autoria e materialidade com base em imagens, apreensão de bem subtraído, depoimentos e confissão, e corretamente aplicaram as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma diante de outros elementos de prova; também não reconheceu participação de menor importância e manteve regime fechado por pena superior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.