HC 846461 - DECISAO

HC 846461 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para (re)fixar as sanções finais de PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES e FERNANDO EVANGELISTA CABRAL no total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, retirando-se o acréscimo decorrente da majorante do art. 242, § 2º, II, do CPM, em razão da violação do princípio da isonomia ocasionada pela aplicação diversa da agravante na terceira fase da dosimetria entre corréus que praticaram o delito em concurso de agentes, situação que o Ministério Público Federal reconheceu não ter sido corrigida em recurso, sendo essa exclusão a medida adequada para reparar a desigualdade, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Parties
Paciente: PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES; Paciente: FERNANDO EVANGELISTA CABRAL; Corréu: ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo o habeas corpus a PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES e FERNANDO EVANGELISTA CABRAL para (re)fixar suas sanções finais ao total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão
Penal Processual Penal Militar Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Concurso De Agentes Regime Prisional Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES

Paciente

FERNANDO EVANGELISTA CABRAL

Paciente

ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da isonomia na dosimetria
  2. 2 reconhecimento e repercussão da majorante do concurso de agentes (art. 242, § 2º, II, CPM)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para (re)fixar as sanções finais de PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES e FERNANDO EVANGELISTA CABRAL no total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, retirando-se o acréscimo decorrente da majorante do art. 242, § 2º, II, do CPM, em razão da violação do princípio da isonomia ocasionada pela aplicação diversa da agravante na terceira fase da dosimetria entre corréus que praticaram o delito em concurso de agentes, situação que o Ministério Público Federal reconheceu não ter sido corrigida em recurso, sendo essa exclusão a medida adequada para reparar a desigualdade, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus a PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES e FERNANDO EVANGELISTA CABRAL para (re)fixar suas sanções finais ao total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • (Re)fixar as sanções finais dos pacientes em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório