HC 837617 - DECISAO

HC 837617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a manutenção da condenação pelo porte de arma decorre da convicção das instâncias ordinárias sobre a autonomia das condutas, e as atenuantes reconhecidas não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, pelo que não há hipótese de concessão de ordem na via estreita do writ.

Parties
Paciente: THIESLEY DA SILVA FACUNDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Princípio Da Consunção Atenuantes Menoridade Relativa +2 more

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Parties

THIESLEY DA SILVA FACUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a manutenção da condenação pelo porte de arma decorre da convicção das instâncias ordinárias sobre a autonomia das condutas, e as atenuantes reconhecidas não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, pelo que não há hipótese de concessão de ordem na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.