AREsp 2558556 - DECISAO

AREsp 2558556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena, por erro na valoração das circunstâncias judiciais (consideração indevida simultânea da culpabilidade e dos antecedentes na pena-base), mantendo-se a condenação e as demais qualificadoras porquanto a revisão da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ e parte das questões não estava prequestionada.

Parties
Réu/recorrente: Egilmar; Vítima: Sebastião José dos Santos; Testemunha (policial Militar): Juarez Barbosa Cirqueira; Testemunha (policial Militar): Wanderly Gomes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Receptação, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Receptação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Egilmar

Réu/recorrente

Sebastião José dos Santos

Vítima

Juarez Barbosa Cirqueira

Testemunha (policial Militar)

Wanderly Gomes Pereira

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º)
  3. 3 afastamento da qualificadora de lesão corporal grave (art. 157, § 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena, por erro na valoração das circunstâncias judiciais (consideração indevida simultânea da culpabilidade e dos antecedentes na pena-base), mantendo-se a condenação e as demais qualificadoras porquanto a revisão da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ e parte das questões não estava prequestionada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena para 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão