AREsp 2552302 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial porque a alteração da convicção originária, com a consequente absolvição pretendida pelo recorrente, demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório (provas testemunhais e documentais) — providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ — e adotou como fundamento regimental o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ônus De Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reconhecimento Testemunhal +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ônus De Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 violação aos arts. 155, caput, e 386, inciso V, ambos do Código de Processo Penal (conforme alegado pelo recorrente)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial porque a alteração da convicção originária, com a consequente absolvição pretendida pelo recorrente, demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório (provas testemunhais e documentais) — providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ — e adotou como fundamento regimental o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.