AREsp 2574885 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que persistiu o óbice que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PABLO THIAGO RIBEIRO SILVA LOPES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Qualificado, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Ônus Da Prova, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO THIAGO RIBEIRO SILVA LOPES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que persistiu o óbice que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment