HC 903100 - DECISAO

HC 903100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque representa substituição de recurso próprio/revisão criminal, hipóteses vedadas pela jurisprudência do STJ e STF, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; portanto a impetração não é a via adequada e não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj, Análise De Ofício De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj, Análise De Ofício De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possível flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 reavaliação dos critérios de dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque representa substituição de recurso próprio/revisão criminal, hipóteses vedadas pela jurisprudência do STJ e STF, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; portanto a impetração não é a via adequada e não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.