HC 886846 - DECISAO

HC 886846 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), por entender que a confissão parcial utilizada para formar o convencimento do julgador deve ser considerada na dosimetria; manteve-se o aumento da pena-base porque sua revisão implicaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo; Réu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aumento Da Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Aumento Da Pena Base Regime Inicial Fechado

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Parties

Rodrigo

Paciente

Marcelo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por personalidade criminosa e participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame da valoração probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), por entender que a confissão parcial utilizada para formar o convencimento do julgador deve ser considerada na dosimetria; manteve-se o aumento da pena-base porque sua revisão implicaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  • Fixar a pena final em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão