AREsp 1999344 - DECISAO

AREsp 1999344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a ataque genérico ao óbice da Súmula 7/STJ e sem enfrentar o fundamento relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Glauko Wederny de Brito da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Prescrição, Art. 244 B ECA, Art. 59 CP, Art. 65, III, D, CP, Art. 71 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

Glauko Wederny de Brito da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a ataque genérico ao óbice da Súmula 7/STJ e sem enfrentar o fundamento relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.