AREsp 2594823 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se, ex officio, a prescrição em relação aos crimes do art. 244-B do ECA e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com base nos arts. 109, V e VI, c/c 119 do CP e 61 do CPP.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA PAIXAO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Porte De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Porte De Arma De Fogo Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA PAIXAO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, § 2º-A, I, do CP quanto à necessidade de desclassificação para roubo simples por arma desmuniciada
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 reconhecimento ex officio da prescrição em relação aos crimes previstos no art. 244-B do ECA e art. 14 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se, ex officio, a prescrição em relação aos crimes do art. 244-B do ECA e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com base nos arts. 109, V e VI, c/c 119 do CP e 61 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.