AREsp 2431895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do acórdão absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carread o aos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e a condenação pretendida pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: THIAGO DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidir Súmula N. 7/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 157, § 2º, II, CP
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 157, § 2º, Ii, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

THIAGO DUARTE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidir Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reforma do acórdão absolutório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 pedido do Ministério Público pela condenação com base no art. 157, § 2º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do acórdão absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carread o aos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e a condenação pretendida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental