AREsp 2600505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão fático-probatória dos tribunais de origem demandaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ARTEMIO CALIXTO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Majorante Uso De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARTEMIO CALIXTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identificação do autor por reconhecimento (fotografia)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para condenação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão fático-probatória dos tribunais de origem demandaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.