HC 884884 - ACORDAO

HC 884884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado: gravidade concreta do delito, praticado em concurso de três agentes, com emprego ostensivo de arma de fogo, em estabelecimento comercial e residência, o que afasta a aplicação da Súmula 440/STJ no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Primariedade, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Qualificado Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Primariedade Gravidade Concreta Súmula 440/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade
  2. 2 Exigência de motivação idônea para fixação de regime mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e dos verbetes 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado: gravidade concreta do delito, praticado em concurso de três agentes, com emprego ostensivo de arma de fogo, em estabelecimento comercial e residência, o que afasta a aplicação da Súmula 440/STJ no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que impôs o regime inicial fechado