HC 846461 - ACORDAO
Refizeram-se as parcelas da dosimetria e a pena total ficou em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão (acima de quatro anos); diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da maior reprovabilidade da conduta por os réus estarem de serviço, manteve-se o regime prisional inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Qualificado, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 fixação de regime inicial fechado
- 2 presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria
- 3 aumento da reprimenda pela conduta do réu estar de serviço
Ratio Decidendi
Refizeram-se as parcelas da dosimetria e a pena total ficou em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão (acima de quatro anos); diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da maior reprovabilidade da conduta por os réus estarem de serviço, manteve-se o regime prisional inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter incólume a decisão agravada que (re)fixou as sanções ao total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e manteve o regime fechado.
Full Case Text
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