HC 831855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir meio recursal idôneo após trânsito em julgado, não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o conjunto probatório (vídeo, confissão de corréu, depoimentos policiais e demais provas) foi considerado suficiente para sustentar a condenação, tornando inviável o exame aprofundado das matérias fático-probatórias na via estreita do writ.

Parties: Paciente: JEAN CARLOS LOPES FERNANDES; Órgão Recorrente / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Cabimento E Mérito Sumário)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Cognição Sumária, Revisão Criminal, Prova De Autoria, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa

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Parties

JEAN CARLOS LOPES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrente / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Cabimento E Mérito Sumário)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de meio recursal próprio
2 insuficiência de provas e prova de autoria
3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.